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Diário Oficial da Câmara
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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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publicações no diário oficialAVISO DA AUTORIZAÇÃO, RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2025 objetivando a prestação de serviços de assessoramento e consultoria em gestão de tecnologia da informação e suporte técnico remoto e presencial (transparência pública e Acesso a Informação), desenvolvimento e implantação de projetos e de soluções informatizadas com tecnologia da infomração e comunicação, implantação da Ouvidoria, desenvolvimento e manutenção da web site, para atendimento de necessidade da Câmara Municipal de Érico Cardoso - BA
AVISO DA AUTORIZAÇÃO, RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2025 objetivando a prestação de serviços de digitalização, processamento, tratamento, manutenção e arquivamento de documentos, para atendimento de necessidade da Câmara Municipal de Érico Cardoso - BA
AVISO DA AUTORIZAÇÃO, RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025 objetivando a prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica especializada em sistema de controle interno - SIC, para atendimento de necessidade da Câmara Municipal de Érico Cardoso - BA
AVISO DA AUTORIZAÇÃO, RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025 objetivando a prestação de serviços de assessoria em alimentação dos dados do sistema Siga relativo ao orçamento 2025, suporte e envio das informações ao E-tcm, para atendimento de necessidade da Câmara Municipal de Érico Cardoso - BA
AVISO DA AUTORIZAÇÃO, RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2025 objetivando a prestação de serviço na assessoria em e-Social, Parametrização do Sistema, conforme exigências do e-Social e Transmissão dos Eventos para o Portal do e-Social, para atendimento de necessidade da Câmara Municipal de Érico Cardoso - BA
PORTARIA N° 007, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025 "Nomeia a Secretaria da Câmara Municipal de Érico Cardoso-BA e dá outras providências".
RGF-3º Quadrimestre
Prestação de serviços advocatícios parlamentares, compreendendo a prestação de serviços advocatícios para a Mesa Diretora, através de visitas técnicas, emissão de pareceres e esclarecimentos, elaboração e análises de contratos e convênios, projetos de leis e resoluções, a serem realizadas sempre que necessário, em favor de YURI SOUSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 33.398.501/0001-27
Prestação de serviços advocatícios parlamentares, compreendendo a prestação de serviços advocatícios para a Mesa Diretora, através de visitas técnicas, emissão de pareceres e esclarecimentos, elaboração e análises de contratos e convênios, projetos de leis e resoluções, a serem realizadas sempre que necessário, em favor de YURI SOUSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 33.398.501/0001-27
Prestação serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria contábil, em favor de ACERTE CONTABILIDADE LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 14.802.801/0001-85
Ficam autorizados o Tesoureiro, Sr. WELITON VIANA DE ALMEIDA, portador da cédula de RG n° 50.688.888-5, inscrito no CPF sob o n° 019.284.175-07, conjuntamente com o Presidente desta casa, Sr. RAIMUNDO FELIX SILVA PEREIRA, portador da cédula de RG n° 06.478.484- 30, inscrito no 0FF sob o n° 689.905.025-00, a movimentarem toda e qualquer conta bancária da Câmara Municipal de Érico Cardoso - BA, mantida em estabelecimentos bancários no Município de Érico Cardoso e Paramirim-BA.
Nomeia o Controlador Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Érico Cardoso-BA, e dá outras providências.
NOMEAR o Sr. WELITON VIANA DE ALMEIDA, portador da cédula de RG n° 50.688.888-5, inscrito no 0FF sob o n° 019.284.175-07, para exercer a função de Tesoureiro desta Casa de Leis.
Dispõe sobre a designação de servidor para, sem prejuízo das atribuições em sua respectiva unidade de lotação, atuar como Agente de Contratação Direta, nos procedimentos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação
Dispõe sobre a designação de Agente Público para atuar como fiscal de contratos, convênios e afins nas avenças firmadas pela Câmara Municipal de Vereadores de Érico Cardoso-BA, e dá outras providências.