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Diário Oficial da Câmara
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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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publicações no diário oficialESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.
Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre de 2025
Regimento Interno
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004, DE 2 DE MAIO DE 2025 “Dispõe sobre a declaração de margem consignável de 40% (quarenta por cento) nas contratações e renovações de crédito consignado para os servidores efetivos, contratados e vereadores vinculados à Câmara Municipal de Vereadores de Érico Cardoso – BA”.
Prestação de contas do ano de 2024, contendo os resultados gerais da gestão do Poder Legislativo do Município, apresentadas pelo Presidente ao Tribunal de Contas.
EDITAL DE DISPONIBILIDADE PÚBLICADO EXERCÍCIO DE 2024
Torna público que estará em disposição, a partir do dia 31 de Março de 2024, na Secretaria da Câmara Municipal de Erico Cardoso um computador conectado à internet para acesso aos documentos referentes a Prestação de Contas Anual do Exercício de 2024 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
EDITAL COMPLEMENTAR DE DISPONIBILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS. Prestação de Contas Anual do Exercício Financeiro de 2024 da Prefeitura Municipal de Érico Cardoso
Prestação de serviço na assessoria e consultoria na área de Licitações e Contratos, para atendimento de necessidade da Câmara Municipal de Érico Cardoso - BA, em favor de BRENO CALASANS COSTA RIBEIRO, pessoa jurídica de direito privado
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025, objetivando a prestação de serviços de captação, filmagem, transmissão e edição das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, audiências públicas e reuniões oficiais, para atendimento de necessidade da Câmara Municipal de Érico Cardoso - BA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2025, objetivando a contratação de empresa na área de informática para locação de software de Recursos Humanos, Folha de Pagamento e Patrimônio sem limitação de usuários, incluindo instalação, conversão, testes, customização e serviços de manutenção mensal que venha a garantir as alterações legais que exigem na legislação vigente, que norteiam a gestão pública para atender às necessidades da Câmara Municipal de Érico Cardoso - BA
AVISO DA AUTORIZAÇÃO, RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2025 objetivando a prestação de serviços de assessoramento e consultoria em gestão de tecnologia da informação e suporte técnico remoto e presencial (transparência pública e Acesso a Informação), desenvolvimento e implantação de projetos e de soluções informatizadas com tecnologia da infomração e comunicação, implantação da Ouvidoria, desenvolvimento e manutenção da web site, para atendimento de necessidade da Câmara Municipal de Érico Cardoso - BA
AVISO DA AUTORIZAÇÃO, RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2025 objetivando a prestação de serviços de digitalização, processamento, tratamento, manutenção e arquivamento de documentos, para atendimento de necessidade da Câmara Municipal de Érico Cardoso - BA
AVISO DA AUTORIZAÇÃO, RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025 objetivando a prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica especializada em sistema de controle interno - SIC, para atendimento de necessidade da Câmara Municipal de Érico Cardoso - BA
AVISO DA AUTORIZAÇÃO, RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025 objetivando a prestação de serviços de assessoria em alimentação dos dados do sistema Siga relativo ao orçamento 2025, suporte e envio das informações ao E-tcm, para atendimento de necessidade da Câmara Municipal de Érico Cardoso - BA