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Diário Oficial da Câmara
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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publicações no diário oficialPrestação de contas do ano de 2022, contendo os resultados gerais da gestão do Poder Legislativo do Município, apresentadas pelo Presidente ao Tribunal de Contas.
RGF – RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 3º QUADRIMESTRE 2022
Dispõe sobre Regulamentação do Novo Regime Oficial dos Valores de Diárias no âmbito administrativo da PREFEITURA MUNICIPAL DE ÉRICO CARDOSO – BA e, dá outras providências.
RGF – RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 2º QUADRIMESTRE 2022
RGF – RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DO 1° QUADRIMESTRE DE 2022
RGF – RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DO 3° QUADRIMESTRE DE 2021