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Você tem o direito de obter as informações da Câmara de Érico Cardoso-BA que são consideradas públicas. Esse direito está previsto na Constituição de 1988 e foi detalhado em 2011, na Lei de Portal da Transparência. A Lei procedimentos para que qualquer pessoa obtenha essas informações de forma mais fácil e rápida.

Se você não encontrou o que procura no nosso portal, entre em contato conosco pelos canais de atendimento acima. A resposta será imediata se a informação estiver disponível.

Balcão de Informações

Endereço: Praça da Matriz, S/N

Responsável: Dyego Assunção Pereira

Horário de Atendimento: de Segunda à Sexta das 08:00h às 13:00h

E-mail: ouvidoria@camaraericocardoso.ba.gov.br

Telefone: (77) 3677-2011

Pedido de Informação: 20 dias corridos

Prazo de Prorrogação: 10 dias mediante justificativa

Recursos e Reclamações: 5 dias corridos

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