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                    Sessões Plenárias da Câmara de Érico Cardoso-BA
 
Sessões Plenárias da Câmara de Érico Cardoso-BA
Art. 37, caput, da CF e Art. 3, II, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
            Em conformidade com:
            
        - Constituição Federal, Art. 37º, Caput
 - LAI (Lei 12.527/2011), Art. 3º, inciso II
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