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Apreciação e Julgamento de Contas Pelo TCM e Legislativo

Procedimentos a ser observado pelo Município, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no Art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Em conformidade com:

Informamos que Apreciação e Julgamento de Contas Pelo TCM e pelo Legislativo da Câmara de Érico Cardoso-BA não sofreram alterações nos últimos 30 dias.

No entanto, esta página foi revista e atualizada no dia 04/11/2025 para garantir a precisão e a relevância das informações disponibilizadas.

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