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Regulamentação da Lei Federal Nº 12.527/2011 - Lei de Portal da Transparência

Informações disponibilizadas conforme a Constituição Federal Art. 37º, 'Caput', AI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, I e IV e LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §3º, VII

Em conformidade com:

Informamos que a Lei de Portal da Transparência (LAI - Lei 12.527/2011) não foi Regulamentada pela Câmara de Érico Cardoso-BA nos últimos 30 dias.

No entanto, esta página foi revista e atualizada no dia 09/09/2025 para garantir a precisão e a relevância das informações disponibilizadas.

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