A Carta de Serviços ao Usuário é um repositório de todos os serviços realizados pela Câmara Municipal de Vereadores e foi criada pela Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

O objetivo é informar ao usuário sobre os serviços prestados, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos. Uma excelente ferramenta de gestão que auxilia o legislativo a aprimorar, quantitativamente e qualitativamente, o serviço ao cidadão.

1. APRESENTAÇÃO E COMPROMISSO INSTITUCIONAL

Esta Carta de Serviços ao Cidadão é um instrumento de transparência e controle social que cumpre rigorosamente as exigências do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) 2026, da Lei Federal nº 13.460/2017 (Direitos do Usuário de Serviços Públicos) e da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).

O objetivo do Poder Legislativo Municipal com este documento é garantir ao cidadão o livre acesso a informações sobre as competências da Câmara de Vereadores, facilitando o uso, os prazos de resposta e os padrões de atendimento esperados da nossa estrutura administrativa e parlamentar.

2. CANAIS GERAIS DE ATENDIMENTO

• • Atendimento Presencial (Balcão Único): Praça da Matriz, S/N (De Segunda à Sexta das 08:00h às 13:00h ).
• • Portal Institucional e Ouvidoria Digital: Disponível 24 horas por dia no endereço eletrônico: https://www.camaraericocardoso.ba.gov.br/ouvidoria.
• • E-mail de Contato Geral: ouvidoria@camaraericocardoso.ba.gov.br

3. CATÁLOGO OFICIAL DE SERVIÇOS

O que é: Canal para solicitação de dados públicos, documentos legislativos e relatórios financeiros da Câmara.

Como Acessar: Eletronicamente via aba "e-SIC" no site institucional ou presencialmente na recepção central.

Requisitos: Documento de identificação (CPF/RG) e descrição clara do pedido. Não é necessária justificativa.

Prazo de Resposta: Até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa (Art. 11, LAI), 5 dias para o prazo de recurso.

Custo: Gratuito (exceto em caso de reprodução física de documentos com custo de cópia).

4. PADRÕES DE QUALIDADE E AVALIAÇÃO DO USUÁRIO

A Câmara Municipal avalia a qualidade do atendimento prestado anualmente. Os cidadãos podem avaliar os serviços através de totens eletrônicos na recepção física ou pelo formulário de satisfação disponível no encerramento de cada protocolo digital.

Os principais compromissos de qualidade são: tempo de espera presencial inferior a 15 minutos, acessibilidade arquitetônica para pessoas com mobilidade reduzida e disponibilização de recursos digitais legíveis por leitores de tela para cidadãos com deficiência visual.